Regulamento

  1. Nas cláusulas e condições que compõem este regulamento, serão utilizadas as definições a seguir:
    1. Catálogo Dotz: Conjunto de produtos e serviços oferecidos e disponíveis para troca utilizando-se dotz, em todos os canais disponíveis, incluindo-se a seção disposta no Site Dotz.
    2. CBSM: Companhia Brasileira de Soluções de Marketing S.A., pessoa jurídica, responsável pela gestão e operacionalização do Programa Dotz, na forma deste Regulamento.
    3. Conta Dotz: Representa a relação contratual vigente entre a CBSM e o Participante, por meio da qual é possível a participação no Programa Dotz.
    4. Conta Dotz Família: Representa a relação contratual vigente, entre a CBSM e um grupo de Participantes (representados por um Titular único), por meio da qual, é possível a participação no Programa Dotz com condições especiais.
    5. dotz ou DZ: Crédito de medida sistêmica concedido aos Participantes, em decorrência da assunção pela CBSM, das obrigações de premiação constituídas pelos Parceiros, em face dos Participantes, para futura troca por produtos e/ou serviços, oferecidos pelos Parceiros, por um prazo determinado, desde que cumpridas todas as condições necessárias, previstas neste regulamento.
    6. Extrato Dotz: Representa todas as movimentações de ganho e/ou troca de dotz pelos Participantes relativos a uma Conta Dotz ou Conta Dotz Família.
    7. Ganhar Dotz: Operação realizada pelo Participante, junto aos Parceiros do Programa Dotz, com a finalidade de acumular pontos dotz.
    8. Parceiros: referem-se às pessoas físicas ou jurídicas que oferecem dotz aos seus clientes, que se cadastrem como Participantes, em decorrência de compras realizadas pelos Participantes de seus produtos e/ou serviços.
    9. Participante: Pessoa física ou jurídica, inscrita no Programa Dotz
    10. Programa Dotz: é uma ferramenta gerida pela CBSM que visa exclusivamente fidelizar os Participantes junto aos seus Parceiros comerciais, por meio do qual as vendas de produtos e serviços realizadas pelos Parceiros serão convertidas em dotz, em decorrência da assunção pela CBSM, das obrigações de entrega de prêmios dos Parceiros, em favor dos Participantes, de maneira a permitir que os Participantes possam trocar dotz por produtos e serviços, nos estabelecimentos credenciados e nos canais disponíveis.
    11. Saldo Dotz: Valor numérico de pontos dotz, disponível na Conta Dotz, o qual poderá oscilar, de acordo com o período de ganho ou troca.
    12. Senha Dotz: Sequência de caracteres numéricos, secreta, pessoal e intransferível, utilizada para acessar a conta e realizar todas as operações no Programa Dotz. A senha é pessoal e não pode ser cedida a terceiros.
    13. Site Dotz: <www.dotz.com.br>.
    14. Titular: Participantes que possuem a responsabilidade sobre uma Conta Dotz ou uma Conta Dotz Família.
    15. Trocar Dotz: Operação realizada pelo Participante, junto aos Parceiros do Programa Dotz, ou diretamente no Catálogo Dotz, para o recebimento de produto e/ou serviço através da utilização de dotz.

DAS CONDIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DOTZ

  1. Poderão participar do Programa Dotz, na condição de Titulares, as pessoas físicas civilmente capazes maiores de 16 anos, regularmente inscritas no cadastro de pessoa física (CPF), bem como as pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ), desde que tenham sede no Brasil.
  2. Também poderão participar do Programa Dotz, as pessoas físicas civilmente capazes maiores de 16 anos, regularmente inscritas no cadastro de pessoa física (CPF), participantes de outros programas eventualmente incorporados, migrados ou em razão de contratos de parcerias específicas com a CBSM. Nestes casos, a participação deverá observar, além das regras do Programa Dotz, eventuais cláusulas e condições específicas da incorporação, migração ou da parceria estabelecida.
  1. Caso o Participante for relativa ou absolutamente incapaz, nos termos da legislação civil brasileira, tal Participante declara que o seu cadastro para utilização do Programa Dotz, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus responsáveis legais, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Programa Dotz, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

DO CADASTRO NO PROGRAMA DOTZ

  1. O cadastro poderá ser realizado diretamente no Site Dotz ou nos demais canais cadastrais físicos e/ou virtuais disponibilizados pela CBSM.
  2. Para a realização do cadastro, o Participante deverá fornecer todos os dados necessários para sua identificação, preenchendo integralmente os campos exigidos na ficha de adesão ao Programa Dotz.
  3. Para os Participantes pessoa jurídica, o cadastro poderá exigir a apresentação de CNPJ válido e outros documentos específicos que a CBSM julgar necessário para comprovar a regularidade das atividades desenvolvidas, além dos dados de identificação do(s) representante(s) legal(is).
  4. A alteração de e-mail poderá ser realizada pelo próprio Participante por meio do Site Dotz. A alteração de e-mail somente é liberada mediante confirmação de dados do Participante.
  5. Após o cadastro no Programa Dotz, o Participante poderá acessar a sua Conta Dotz regularmente. Para obter acesso à Conta Dotz, basta realizar o login por meio do Site Dotz, usando o e-mail, CPF/CNPJ, conjuntamente com a Senha Dotz cadastrada, além de outras informações pessoais eventualmente solicitadas para segurança de acesso. O Participante é responsável por manter em sigilo sua Senha Dotz, entre outras informações pessoais de acesso.

DA COMUNICAÇÃO COM O PROGRAMA DOTZ

10.  Fica reservado ao Participante o direito de receber ou não as comunicações pelos diversos canais informativos utilizados (e-mail, sms, mala direta, dentre outros), mediante autorização formal, no ato do cadastro, exceção feita à comunicação mensal e aos e-mails gerais de comunicação para a operação do Programa Dotz.

  1. O Participante tem a opção de receber ou deixar de receber comunicações oficiais sobre o Programa Dotz posteriormente ao cadastro, estando sujeito à perda das exclusividades promocionais oferecidas.

DA CONTA DOTZ

12.  Com a Conta Dotz regularmente em funcionamento, o Participante poderá Ganhar e Trocar dotz, bem como checar o Saldo dotz e seu histórico dos últimos 2 (dois) anos (ou por um período maior mediante solicitação expressa por meio dos canais de atendimento disponíveis).

  1. O acesso à Conta Dotz pode ser realizado no Site Dotz ou por meio de qualquer canal de comunicação físico ou virtual que venha a ser autorizado.
  2. Fica o Titular responsável por manter todos os seus dados cadastrais sempre atualizados para garantir a sua regularidade no Programa Dotz.
  3. Exceto conforme autorizado neste regulamento, uma Conta Dotz não pode ser combinada ou transferida para Participantes distintos. Constatada a irregularidade, a CBSM reserva-se o direito de cancelar as contas consolidadas.
  4. A qualquer momento, o Participante poderá requerer o cancelamento da participação no Programa Dotz. Nesta hipótese, todas as informações da respectiva Conta Dotz, incluindo os dotz nela creditados, serão automaticamente suspensos. Caso o Participante opte por reativar a sua Conta Dotz, os pontos dotz cujo prazo de validade original (nos termos da Cláusula 35 deste regulamento) ainda não tenha expirado, serão reativados para utilização pelo Participantes nos termos deste regulamento.

DA CONTA DOTZ FAMÍLIA

  1. O Programa Dotz poderá permitir aos Participantes a criação de uma Conta Dotz Família. Por meio dela, um grupo de, no máximo, 4 (quatro) Participantes (sendo 1 (um) Titular e mais 3 (três) Participantes, todos devidamente cadastrados, independentemente de qualquer relação de parentesco, poderão ter uma única Conta Dotz Família consolidada, elegível a participação em promoções específicas.
  2. A Conta Dotz Família terá apenas um Titular. A sua formação depende da solicitação expressa dos Participantes, no momento do cadastro no Programa Dotz ou em ato posterior. Os Participantes de uma mesma Conta Dotz Família não poderão ter Contas Dotz individuais enquanto forem membros da Conta Dotz Família.
  3. A Conta Dotz Família poderá ser cancelada ou qualquer um dos Participantes poderá dela se desvincular, a qualquer momento por meio de solicitação de um dos Participantes, através dos canais de comunicação disponibilizados pelo Programa Dotz.
  4. No caso de saída de um ou mais Participante de uma Conta Dotz Família na qual permaneça 2 (dois) ou mais Participantes, o CPF do Participante que solicitou a saída será desvinculado da Conta Dotz Família e os dotz ganhos serão mantidos na própria Conta Dotz Família. Se o pedido de exclusão for realizado pelo Titular, caberá a ele indicar um novo Participante para titularizar a Conta Dotz Família.
  5. Se a Conta Dotz Família tiver apenas 2 (dois) Participantes, e a desvinculação for solicitado pelo Titular, a Conta Dotz Família será convertida em Conta Dotz e o Participante remanescente se tornará Titular automático da Conta Dotz, recebendo a transferência dos Dotz existentes. Caso o pedido de cancelamento seja solicitado pelo Participante não Titular, a Conta Dotz será mantida e os Dotz transferidos ao Titular.

DA POLÍTICA DE DADOS

22.  O banco de dados do Programa Dotz é localizado em data center com padrões internacionais de redundância, contingência de energia e back-up total das informações.

  1. O Programa Dotz é composto de parâmetros gerais de segurança, com padrões internacionais para garantir a proteção dos dados pessoais e demais informações dos Participantes obtidas em decorrência da sua participação no Programa Dotz, de acordo com a política de privacidade do Programa Dotz (disponíveis no Site Dotz).
  2. Ao aderir a este regulamento, o Participante está ciente e autoriza a CBSM a utilizar, transferir, ceder, disponibilizar ou comercializar os seus dados pessoais e demais informações obtidas pela CBSM em decorrência da sua participação no Programa Dotz, inclusive aquelas relativas às transações efetuadas na plataforma do Programa Dotz ou mediante uso do Programa Dotz, para o envio de comunicações e promoções comerciais da CBSM e de seus Parceiros, bem como para o desenvolvimento de pesquisas e estudos de mercado, inclusive aqueles voltados à formação de modelos preditivos de consumo, estabelecimento de perfis de consumo e risco de crédito, os quais poderão ser disponibilizados e/ou comercializados para terceiros, a serem conduzidos pela CBSM ou por terceiros por ela autorizados, em benefício próprio ou de terceiros. 

COMO GANHAR DOTZ

25.  Os Participantes poderão ganhar dotz, de acordo com as hipóteses a seguir: a) Por meio das atividades oferecidas pelo Programa Dotz, bem como da utilização de produtos e serviços dos Parceiros, mediante a apresentação do seu CPF, CNPJ; b) Em razão de promoções institucionais da CBSM ou de seus Parceiros; c) Nas campanhas de incentivos desenvolvidas pela CBSM ou por seus Parceiros.

  1. O ganho de dotz será feito de acordo com os passos indicados no Site Dotz ou nos estabelecimentos físicos ou online dos Parceiros, podendo sofrer variações, de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas, devidamente informadas aos Participantes.
  2. É da responsabilidade do Participante agir em conformidade com as regras das promoções, das campanhas, bem como das políticas comerciais da CBSM e dos Parceiros, para garantir a efetividade do ganho de dotz.
  3. Como regra geral, os dotz ganhos pelos Participantes terão validade de 4 (quatro) anos, contados a partir da disponibilização para uso na conta, salvo disposição específica, constante em regulamentos complementares.
  4. Sempre que as exigências aplicáveis a cada atividade, promoção ou campanhas, tiverem sido preenchidos, os dotz previstos serão creditados na conta cadastrada.
  5. A CBSM reserva-se o direito de invalidar os dotz creditados na Conta Dotz do Participante, se tiver conhecimento de que não foram cumpridas todas as obrigações constantes nas promoções, campanhas ou políticas comerciais.
  6. Na hipótese do recebimento de dotz antes do cadastro no Programa Dotz, a conta deverá ser ativada via cadastro no Site Dotz ou por meio de ficha nos Parceiros para que o Participante possa utilizar tais dotz para futuras trocas.
  7. É da responsabilidade de cada Participante verificar sua Conta Dotz regularmente para checar se os dotz ganhos foram devidamente creditados por pontuação e se o movimento registrado no Extrato Dotz está correto. Na hipótese de inconsistência dos dados e informações, o Participante deverá informar a CBSM pelos canais de comunicação oferecidos no Site Dotz para que as equipes responsáveis possam verificar a falha. Nesta hipótese, a resposta da solicitação do Participante, será encaminhada num prazo máximo de 5 (cinco) dias, salvo se o pedido exigir providências específicas de algum Parceiro, hipótese esta que o Participante será informado previamente.
  8. Todos os créditos de pontos dotz, estão sujeitos às regras internas e externas de auditoria do Programa Dotz e dos seus Parceiros.
  9. Ao Ganhar dotz, o Participante concorda com todas as políticas e mecânicas promocionais estabelecidas, e em fornecer ao Programa Dotz, os documentos que vierem a ser solicitados para demonstrar a idoneidade de sua participação, caso o seu crédito de pontuação, tenha sido selecionado pelo processo automático de auditoria interna.
  10. Ao Ganhar dotz por meio dos Parceiros, o Participante fica ciente de que a operação de crédito de pontuação é solicitada ao Programa Dotz diretamente pelo Parceiro em que ocorreu a operação, sendo esta a responsável pelos valores solicitados.
  11. Fica o Participante ciente de que o prazo de crédito dos dotz será contado a partir da comprovação integral da idoneidade da operação junto aos Parceiros.
  12. a) Nas hipóteses de não reconhecimento dos pontos dotz, utilizados pelo Participante, o mesmo terá o prazo de 6 (seis) meses da data do resgate, para registrar sua reclamação na central de atendimento, que responderá em até 30 (trinta) dias, acerca da análise; b) O prazo para crédito de pontuação dos dotz, é estabelecido por cada Parceiro e pode variar de acordo com o sistema operacional de cada um. Fica o Participante, ciente de que reclamações a respeito de dotz não creditados, somente serão aceitas para análise, após 45 (quarenta e cinco) dias da data da operação, com exceção de casos peculiares que foram objeto de auditoria interna;  c) Após 45 (quarenta e cinco) dias da data da compra, o Participante terá o prazo de 6 (seis) meses para registrar sua reclamação, a respeito dos dotz não creditados, sendo que o Atendimento responderá em até 30 (trinta) dias, acerca da análise; No caso de Parceiros de reservas de serviços  (de carro, hotéis, etc), o Participante terá o prazo de 6 (seis) meses a contar da data da reserva, para registrar sua reclamação sobre dotz não creditados,  sendo que, o atendimento responderá em até 30 (trinta) dias, acerca da análise.
  13. Para fins de conferência do motivo de dotz não creditados através de pontuação, após conclusão do prazo limite solicitado para a operação, fica o Participante ciente de que a conferência será realizada pela CBSM, junto ao Parceiro, sendo obrigação do Participante confirmar os seguintes dados: a) Documento de Identificação (CPF); b) Nome ou endereço físico do Parceiro em que realizou a operação; c) Quantidade de dotz a ser creditada; d) Data e período da operação; e) Comprovante disponível da operação; f) Informações sobre produtos adquiridos e/ou serviços contratados.
  14. A CBSM não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamentos de quaisquer promoções, ou pela retirada de quaisquer Parceiros do Programa Dotz.
  15. A CBSM e os seus Parceiros não garantem o crédito de pontos dotz, em caso de descontinuação do pedido de compra nos Parceiros, em razão da mudança da forma de pagamento, divergências operacionais, alteração dos itens adquiridos, falhas tecnológicas na transmissão de dados, dentre outros.
  16. Em caso de divergências, dúvidas, ou erros no processo de ganho de dotz, o Participante deverá acionar os canais oficiais de atendimento do Programa Dotz, para que as providências necessárias possam ser tomadas pela CBSM.

COMO TROCAR DOTZ

42.  A operação de troca por produtos e serviços depende da disponibilidade de pontos dotz na conta do Participante, no momento exato da sua realização, salvo hipóteses específicas, previstas nos regulamentos complementares do Programa Dotz.

  1. O valor de troca dos pontos dotz reflete o valor atual dos preços dos produtos e serviços em reais, os quais são atualizados automaticamente pelos Parceiros que compõem o Programa Dotz. A CBSM não tem qualquer ingerência sobre o processo de atualização dos preços dos produtos e serviços em reais oferecidos pelos Parceiros para serem trocados pelo Participante.
  2. Além das regras gerais para a troca de dotz, o Participante também deverá sujeitar-se às regras dos regulamentos complementares, tendo em vista a natureza peculiar de cada operação. Todos os regulamentos complementares estão disponíveis no Site Dotz.
  3. A troca de dotz exige que o Participante esteja devidamente cadastrado no Programa Dotz e com Senha Dotz, contendo um endereço válido no território brasileiro, atendido pelos correios ou pelos serviços de entrega dos Parceiros. Para a troca de alguns produtos e/ou serviços específico, a CBSM ou o Parceiro poderão solicitar, quando necessário, e-mail e/ou número telefônico.
  4. A troca de dotz ocorrerá nos respectivos canais do Programa Dotz indicados no Site Dotz, mediante apresentação de Senha Dotz do Participante.
  5. Na hipótese de troca de dotz diretamente nos estabelecimentos comerciais dos Parceiros, os Participantes deverão apresentar documento de identidade válido, além do número de senha e/ou número do CPF ou CNPJ.
  6. A troca de dotz estará sujeita às cláusulas e condições contratuais dos Parceiros. A CBSM não se responsabiliza por falhas ou divergências na entrega de produtos ou disponibilização de serviços, quando imputável exclusivamente ao Participante ou ao Parceiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
  7. A CBSM realizará o monitoramento do prazo de entrega dos produtos e a disponibilização de serviços trocados por meio do Programa Dotz, auxiliando o Participante até o efetivo recebimento. Todavia, é de exclusiva responsabilidade dos Parceiros: a) a gestão de estoque dos produtos ou disponibilidade dos serviços; b) a entrega do produto indicado no tempo e local designado; e c) as condições físicas do produto entregue.
  8. Os Parceiros do Programa Dotz são responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos trocados, cabendo, inclusive, a especificação dos procedimentos para o exercício do direito de reclamação e do direito de arrependimento previsto do Código de Defesa do Consumidor. A CBSM disponibilizará um canal de atendimento para auxiliar o Participante no exercício de todos os direitos decorrentes das normas de proteção do direito do consumidor.
  9. Ocorrendo a hipótese de possível irregularidade nas operações de trocas realizadas no Programa Dotz, as solicitações envolvidas estarão sujeitas à checagem interna da CBSM, a fim de verificar a absoluta idoneidade das operações, sendo que: a) o processo de checagem pode levar até 5 (cinco) dias úteis para ser concluído, sendo assim, o prazo para entrega do produto será considerado a partir da data de conclusão do processo; e b) no caso de constatada irregularidade na troca, a CBSM reserva-se ao direito de descontinuar a operação.
  10. A CBSM reserva-se o direito de cancelar a troca de dotz, caso constate qualquer problema ou irregularidade operacional, e em caso de dolo envolvido, tomará as medidas cabíveis.
  11. Em caso de divergências, dúvidas, ou erros no processo de de troca de dotz por produtos e/ou serviços, o Participante deverá acionar os canais oficiais de atendimento do Programa Dotz, para que as providências necessárias possam ser tomadas pela CBSM.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

54.  A CBSM reserva-se o direito de ceder ou transferir as condições deste regulamento a qualquer tempo, mediante notificação prévia, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante.

  1. A CBSM reserva-se o direito de cancelar o Programa Dotz a qualquer momento, mediante notificação prévia, através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante. Nesta hipótese, o Participante terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação de cancelamento do Programa Dotz, para resgatar o Saldo dotz, sob pena de invalidade dos mesmos.
  2. A CBSM não se responsabiliza por falhas na notificação do cancelamento do Programa Dotz, se causadas por erro na informação de e-mail do Participante, por incorreção no fornecimento dos endereços, pela incapacidade do Participante em acessar seu e-mail, ou por sua falha ou omissão em informar a CBSM acerca de eventual mudança em seu endereço de e-mail.
  3. A CBSM reserva-se o direito de alterar o presente regulamento a qualquer momento, no todo ou em parte, mediante notificação prévia através do endereço de e-mail fornecido pelo Participante. A continuidade do Participante no Programa Dotz, após tais modificações, será presumida em razão do seu silêncio, nos termos do art. 111 do Código Civil.
  4. Dúvidas, críticas ou sugestões, poderão ser encaminhadas para os canais de atendimento disponíveis ou diretamente por meio do Site Dotz. As ocorrências encaminhadas serão respondidas por ordem cronológica, respeitando os limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor e demais normas consumeristas.
  5. O Participante, reconhece que os direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes, amparam o conteúdo, os serviços e os softwares utilizados no Programa Dotz. Por conseguinte, somente poderá se utilizar desses conteúdos, serviços e softwares com a autorização expressa da CBSM.
  6. Ao participar das promoções e concursos culturais promovidos pela CBSM, cuja participação esteja sujeita à criação de frases ou uso de ideias próprias e originais, caracterizadas também por imagens ou sons, o Participante, autoriza e cede, desde já, a veiculação de seu nome, imagem e sons de voz na eventual divulgação do concurso e seu resultado, e também se responsabiliza a) pela autoria do texto e/ou imagem utilizada como critério de sua participação; b) pelos direitos autorais dos instrumentos inscritos. A partir da inscrição, fica a CBSM livre para utilizar e veicular os instrumentos em seu site, e-mails marketing e canais oficiais, ou como melhor lhe aprouver; c) pela reivindicação de terceiros que se sintam de alguma forma prejudicados pela cessão do direito de autor, sendo esses direitos cedidos livres e desembaraçados.
  7. Os pontos dotz acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. No caso de falecimento do Participante titular dos pontos dotz, sua conta será encerrada e os pontos dotz acumulados serão cancelados.
  8. O Participante, ao efetivar o cadastro no Programa Dotz, declara estar ciente que (a) dotz não é uma moeda financeira, e pontos não são unidades de moeda em real, e (b) a CBSM, detentora dos direitos de exploração do Programa Dotz, não é uma instituição financeira e não está sujeita a regulamentos do sistema financeiro nacional.
  9. Fica eleito o foro Central da Comarca da capital do Estado de São Paulo como o único competente para dirimir toda e qualquer dúvida advinda deste regulamento.

São Paulo, 23 de março 2018.

CBSM S.A. – Companhia Brasileira de Soluções de Marketing